TJSP 1061674-48.2021.8.26.0576

CONTRATO BANCÁRIO. Cartão de crédito consignado. Ação anulatória com pedidos de inexigibilidade de débito, repetição do indébito e danos morais. Sentença de procedência à falta de prova da contratação, ônus que incumbia ao réu. Apresentação extemporânea de documentos em sede de apelação. Ausência de justo motivo (parágrafo único do art. 435 do CPC). Inexistência de relação jurídica e restituição