TJSP 2035600-77.2025.8.26.0000

Agravo de instrumento - ação de prestação de contas em fase de cumprimento de sentença - astreintes - reaplicação de multa diária imposta pela decisão agravada até o integral cumprimento da obrigação - art. 537 do CPC - cabimento da multa fixada em importe razoável e que só será devida em caso de descumprimento da obrigação determinada - agravo improvido.