TJSP 1066039-16.2024.8.26.0100

Ação de obrigação de fazer - instrumento particular de cessão e transferência de direitos creditórios sobre cota de consórcio cancelada - desnecessidade de prévia e expressa anuência da administradora do consórcio - cessão de crédito de cota de consórcio cancelada sem a admissão de novo consorciado - notificação da cessão realizada - necessidade do registro a fim de evitar pagamento direto ao