Decisão · TJSP

TJSP 1177533-17.2023.8.26.0100

Rel. Guilherme Santini TeodoroNúcleo 4.0-T. II (DP1)julgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

CONSUMIDOR

PLANO DE SAÚDE. Inexigibilidade de débito. Sentença de procedência. Recurso da ré. Multa/aviso prévio por resilição, nos moldes do art. 17, parágrafo único, da RN/ANS 195/2009. Dispositivo revogado após julgamento de ação coletiva pelo TRF da 2ª Região. Decisão com efeitos "erga omnes" e "ex tunc". RN/ANS 455/2020. Pronta dissolução contratual válida. Cobrança abusiva. Recurso desprovido.

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