Decisão · TJSP

TJSP 1000840-96.2024.8.26.0698

Rel. Guilherme Santini TeodoroNúcleo 4.0-T. II (DP1)julgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PREVIDENCIÁRIO

ASSOCIAÇÃO. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Inconformismo da autora. Majoração da indenização por danos morais. Reparação bem arbitrada (R$ 5.000,00). Precedentes. Juros de mora desde o evento danoso. Repetição do indébito. Juros de mora também a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Recurso provido em parte.

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