Decisão · TJSP

TJSP 2203108-48.2025.8.26.0000

Rel. Carlos Russo30ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

TRIBUTÁRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução por quantia certa. Título extrajudicial (escritura de confissão de dívida com garantia hipotecária). Comando para recolhimento de custas iniciais. Inteligência de inovação legal, contida no §3º, do artigo 82, do Código de Processo Civil. Inconstitucionalidade aferida nos limites de controle difuso, tomando as disposições dos artigos 5º, 150, II e 151, III, da

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