Decisão · TJSP

TJSP 2204688-16.2025.8.26.0000

Rel. Carlos Russo30ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

CIVIL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Anotação em cadastro de inadimplentes. Abordagem condenatória (obrigação de fazer e disciplina por dano moral). Gratuidade judiciária. Benefício indeferido. Assertiva de pobreza. Presunção relativa. Controle ético da correta aplicação da lei. Recurso da autora. Desprovimento.

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