Decisão · TJSP

TJSP 1115719-04.2023.8.26.0100

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração - inocorrência de omissões - caráter infringente - prequestionamento - embargos rejeitados.