Decisão · TJSP

TJSP 2017529-61.2024.8.26.0000

Rel. Nuncio Theophilo Neto22ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PROCESSUAL

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA. Decisão agravada que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Inconformismo da autora. Pleito de reforma. Cabimento. Documentos juntados que demonstram a insuficiência de recursos financeiros. Autora que aufere renda mensal inferior a três salários-mínimos, que é parâmetro costumeiramente adotado para o deferimento do beneficio.

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