TJSP 1023517-71.2024.8.26.0003

Ação de indenização por danos morais - cancelamento de voo - atraso na chegada ao destino - condições climáticas desfavoráveis - art. 256, §3º,I do Código Brasileiro de Aeronáutica - "prints" de telas de sistema insuficientes para evidenciar restrições ao pouso ou à decolagem - restrição que deve ser imposta por órgão do sistema de controle do espaço aéreo - fato não comprovado - caso fortuito ou