Decisão · TJSP

TJSP 1004916-22.2016.8.26.0577

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração - inocorrência de omissão - caráter infringente - prequestionamento - embargos rejeitados.