TJSP 1032710-13.2024.8.26.0100

Ação de restituição de valores - consórcio de bem imóvel - desistência - incidência de correção monetária - ausência de controvérsia entre as partes - manutenção dos índices previstos contratualmente - "pacta sunt servanda" - juros de mora - termo inicial - data da contemplação ou após transcorridos 60 (sessenta) dias do encerramento do grupo - disposição contratual que se coaduna com os arts.