TJSP 2291192-59.2024.8.26.0000
CIVILDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO EXTRA PETITA. PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu tutela provisória de urgência para declarar a rescisão imediata de contrato de cartão consignado. A parte agravada moveu ação anulatória de negócio jurídico cumulada com declaratória de