TJSP 1009703-66.2024.8.26.0625

Ação de obrigação de fazer - gratuidade processual revogada no curso da demanda - decisão não impugnada oportunamente - arts. 1.009, §1º e 1.015,V do Código de Processo Civil - preclusão - alteração da situação financeira não alegada nesta sede recursal - recolhimento das custas iniciais determinado após o recebimento da petição inicial, citação da ré e apresentação de contestação - cancelamento