TJSP 1002012-83.2022.8.26.0006

Ação anulatória de negócio jurídico - realização de empréstimo consignado com posterior cessão de crédito/débito - pirâmide financeira - autora nega ter participado da contratação do empréstimo consignado feita em seu nome - regular contratação de empréstimo não comprovada - existência de mácula na liberdade de contratar - anulação dos contratos por vício de consentimento mantida - ação julgada