Decisão · TJSP

TJSP 1014990-57.2024.8.26.0577

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

CIVIL

Ação revisional de contrato - possibilidade de revisão judicial dos contratos em situações específicas - mitigação do princípio do "pacta sunt servanda" - tarifa de seguro - abusividade da cobrança - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →