TJSP 1006252-66.2024.8.26.0032

Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenizatória por danos morais - extinção do feito sem apreciação do mérito, pelo não recolhimento das custas iniciais, após indeferimento da gratuidade - arts. 290 e 485,X do Código de Processo Civil - razões recursais - necessidade da concessão da gratuidade de justiça - matéria preclusa - recurso não conhecido.