TJSP 1018405-72.2021.8.26.0506
PROCESSUALAção de prestação de serviços - serviços de hotelaria - rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais - sistema de tempo compartilhado "time-sharing" - preliminares afastadas - ré faz parte do mesmo grupo econômico da empresa contratada - competência da justiça brasileira - responsabilidade objetiva do fornecedor pelas informações insuficientes - ação