Decisão · TJSP

TJSP 2137001-56.2024.8.26.0000

Rel. Nuncio Theophilo Neto22ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. Decisão agravada que indeferiu os benefícios da justiça gratuita nos autos da ação de obrigação de fazer. Inconformismo do autor. Pleito de reforma. Cabimento. Documentos juntados que demonstram insuficiência de recursos financeiros. Autor que tem rendimentos inferiores a três salários-mínimos, parâmetro costumeiramente

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