Decisão · TJSP

TJSP 2176979-40.2024.8.26.0000

Rel. Nuncio Theophilo Neto22ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. Decisão agravada que indeferiu os benefícios da justiça gratuita nos autos da ação de rescisão contratual Inconformismo do autor. Pleito de reforma. Cabimento. Documentos juntados que demonstram insuficiência de recursos financeiros. Remuneração líquida inferior a três salários-mínimos, parâmetro costumeiramente adotado

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