Decisão · TJSP

TJSP 2184281-23.2024.8.26.0000

Rel. Nuncio Theophilo Neto22ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. Decisão agravada que indeferiu os benefícios da justiça gratuita nos autos dos embargos à execução. Inconformismo da embargante. Pleito de reforma. Cabimento. Documentos juntados que demonstram insuficiência de recursos financeiros. Remuneração líquida inferior a três salários-mínimos, parâmetro costumeiramente adotado para

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