TJSP 2130234-02.2024.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita aos agravantes em embargos à execução. A decisão de primeira instância considerou que os agravantes não comprovaram a hipossuficiência financeira, apesar de intimados a apresentar documentação