TJSP 2248816-58.2024.8.26.0000

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a antecipação de tutela em ação de repactuação de dívida, com base na Lei nº 14.181/21, determinando que os pagamentos sejam realizados conforme plano apresentado pela autora. O pedido de abstenção de negativação do nome