TJSP 2220591-28.2024.8.26.0000

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE CONTRATO. DECISÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. Caso em Exame Ação anulatória de contrato cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. A parte autora, beneficiária de aposentadoria, alega quitação de empréstimo consignado, mas constata descontos indevidos em seu benefício previdenciário. A decisão de 1ª Instância