TJSP 2285128-33.2024.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual em ação monitória, sob o fundamento de que a pessoa jurídica não comprovou a impossibilidade de arcar com os custos processuais, conforme exigido pela Súmula 481 do