TJSP 3000058-78.2025.8.26.0000

agravo de instrumento – Cumprimento individual de sentença coletiva – Mandado de segurança nº 0030453-96.2012.8.26.0053 impetrado pela Associação dos Subtenentes e Sargentos da Policia Militar do Estado de São Paulo – PRESCRIÇÃO – Inocorrência – Termo inicial no ajuizamento da ação coletiva - Coisa julgada - Prazo quinquenal – Súmula 150 do STF que afasta a aplicação do art. 9º do Decreto nº