TJSP 3000514-28.2025.8.26.0000

agravo de instrumento – Cumprimento individual de sentença coletiva – Mandado de segurança nº 0030453-96.2012.8.26.0053 impetrado pela Associação dos Subtenentes e Sargentos da Policia Militar do Estado de São Paulo – LITISPENDÊNCIA – Alegação não conhecida – Partes indicadas pela agravante que nem sequer compõem o polo ativo do cumprimento de sentença – PRESCRIÇÃO – Inocorrência – Termo