TJSP 1075774-54.2023.8.26.0053
TRIBUTÁRIOAÇÃO ORDINÁRIA – Servidora Pública contratada sob o vínculo celetista – Pretensão de recálculo de adicional de tempo de serviço, adicional de insalubridade e incidência das parcelas relativas aos plantões na base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço de férias, bem como concessão do prêmio de incentivo - Sentença de extinção sem exame do mérito com relação à Fazenda Pública e