TJSP 1006834-12.2022.8.26.0590

AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE MAQUINÁRIO PARA DESENTUPIMENTO E LIMPEZA DE FOSSAS – Inadimplência - Comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado – Existência de crédito demonstrada período de outubro/2011 a dezembro/2012 - Prova documental que sobressai a responsabilidade do Município em cumprir com suas obrigações, sob pena de enriquecimento ilícito – Sentença