TJSP 1002345-68.2019.8.26.0223

reexame da matéria em sede de retratação – artigo 1.030, incisos I a iII, do Código de processo Civil – Juízo positivo de readequação – Tema nº 1.344/STF – Impossibilidade de extensão de direitos de servidores celetistas ou estatutários a servidores temporários – Acórdão em contrariedade com entendimento vinculante do STF – Readequação do acórdão para afastar o adicional de insalubridade,