TJSP 1018093-76.2019.8.26.0309

READEQUAÇÃO – art. 1.040, II, do CPC - julgamento do recurso extraordinário nº 1.140.005/RJ (Tema 1.002 STF) - Necessidade de reapreciação da questão, de acordo com a Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de RE – Fixação de verba honorária devida pela FESP à Defensoria Pública – Inconformismo do autor – A modificação do acórdão se faz necessária, de modo a serem aplicados os