TJSP 2010415-37.2025.8.26.0000

agravo de instrumento – Cumprimento de sentença – Suspensão determinada com fundamento no Tema nº 47 deste Tribunal de Justiça – Inaplicabilidade – Incidente extraído de ação coletiva voltada ao reconhecimento de direitos de professores da rede pública estadual – Distinção em relação ao objeto do tema referido, que é o adicional temporal para policiais militares – Suspensão indevida –