TJSP 1009629-92.2024.8.26.0566

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO ADMINISTRATIVO – Alegado inadimplemento contratual – Prestação de serviços médicos – Instrumento particular que não contém a assinatura da embargante – Descumpridos os requisitos do artigo 784, III, do Código de Processo Civil – Inexequibilidade do título devidamente reconhecida – Sentença mantida – Recurso conhecido em parte e, na parte