TJSP 0003956-72.2025.8.26.0996

Agravo em execução. Livramento condicional. Período de prova. Prática de novo crime. Falta grave. A prática de novo crime em período de prova de livramento condicional não implica falta de natureza grave, posto que o indivíduo já não mais se encontra em situação prisional e, consequentemente, sob regime propriamente disciplinar. As sanções correspondentes devem ser aquelas reservadas na