Decisão · TJSP

TJSP 0004046-50.2025.8.26.0521

Rel. Sérgio Mazina Martins12ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

TRIBUTÁRIO

Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Parecer da Comissão Técnica de Classificação. Exame criminológico. Crime cometido após da vigência da Lei 14.843/2024. Obrigatoriedade. Estão sob a égide da novel lei todas as infrações cometidas após 11 de abril de 2024.

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