TJSP 1003543-64.2017.8.26.0562
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – ICMS - TARIFAS TUST/TUSD – Fazenda Pública Estadual requer a reforma da sentença, que julgou procedente o pedido declaratório de inexistência de relação jurídica, afastando a TUST e a TUSD da base de cálculo do ICMS – Ocorrência - Necessária reforma da sentença - A questão em discussão consiste na licitude da inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de