TJSP 3003754-25.2025.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS – PERÍCIA TÉCNICA - Determinação de pagamento antecipado dos honorários periciais por parte da Fazenda Pública Estadual, parte executada – Ônus do pagamento que deve ser carreado ao vencido - Entendimento pacificado pelo STJ – O precedente nº 871 deve ser interpretado em consonância com o art. 85, § 2º, do CPC segundo o