TJSP 0004660-85.2025.8.26.0026

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – Faltas disciplinares de natureza grave – Depoimentos coesos dos agentes penitenciários – Condutas que se amoldam à previsão do artigo 50, VI, c.c. o artigo 39, incisos II e V, ambos da Lei de Execução Penal - Revogação de 1/6 dos dias remidos bem justificada – Interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime - Súmula nº 534 do c. STJ – Agravo