Decisão · TJSP

TJSP 1502495-11.2024.8.26.0451

Rel. JOAO AUGUSTO GARCIA5ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

CIVIL

Apelação criminal. Art. 311, § 2º, III, do Código Penal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Sentença condenatória. Recursos mútuos. Materialidade e autoria comprovadas por robusto conjunto probatório. Alegação de desconhecimento da ilicitude afastada. Versão defensiva inverossímil. Compra informal de veículo em via pública, objeto de valor expressivo, sem recibo, contrato ou

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