Decisão · TJSP

TJSP 3013145-38.2024.8.26.0000

Rel. Percival Nogueira8ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PROCESSUAL

IMPUGNAÇÃO A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXCESSO DE EXECUÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - Tema 810/STF - Juros da poupança - Dever de observância do artigo 12, inciso II, da Lei n. 8.177/91, com redação dada pela Lei n. 12.703/2012, que estabelece regra para a remuneração da poupança - CONSECTÁRIOS DE MORA - Superveniência da EC 113/2021 - Determinação de observância da Tese nº 810 do Supremo

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