TJSP 1041038-09.2023.8.26.0506

APELAÇÃO - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para limitar a taxa de juros do cartão consignado aos limites do art. 16 da IN 28 - Apelação da ré - Anulação da sentença para análise da regularidade da representação da autora e expedição de ofício ao NUMOPEDE - Descabimento - Ajuizamento da ação com os documentos necessários, com procuração assinada pela autora e comprovante de