Decisão · TJSP

TJSP 1028826-31.2024.8.26.0114

Rel. Mendes Pereira15ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

CIVIL

APELAÇÃO - Embargos de terceiro - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade - Inocorrência - Preliminar rejeitada - Insurgência contra a penhora de fração de imóvel de copropriedade da embargante - Sentença que julgou improcedente que rejeitou pedido de impenhorabilidade do imóvel - Bem de família - Impenhorabilidade - Documentos dos autos que comprovam a utilização do bem como

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →