Decisão · TJSP

TJSP 0000529-93.2024.8.26.0352

Rel. Percival Nogueira8ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

TRIBUTÁRIO

ACORDO ENTRE MUNICÍPIO E PARTICULAR - HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA – Município que pretende a anulação, cassação ou reforma da sentença que homologou o acordo – Impossibilidade – razões dissociadas – Apelo que combate a petição inicial sem alegar vício no acordo ou em sua homologação – Recurso não conhecido.

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