TJSP 3003681-53.2025.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRETENSÃO DA AGRAVANTE À REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, QUE FIXOU MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ARBITROU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Fixação de multa que encontra amparo legal, eis que caracterizada a conduta temerária da agravante, que pretende induzir o juízo a erro, omitindo a verdade dos fatos – Honorários advocatícios que não são devidos para a parte vencedora,