TJSP 2310879-22.2024.8.26.0000

reexame da matéria em sede de retratação – artigo 1.030, II, do CPC – Juízo positivo de readequação – Tema nº 1.190/STJ – Incidência de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença não impugnado pela Fazenda Pública – Quitação por RPV – Precedente vinculante que afastou a incidência de honorários nestas hipóteses, mas com modulação de efeitos para que a tese tenha validade para