TJSP 1031412-30.2024.8.26.0053

PROCESSUAL CIVIL – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - Decreto de extinção por ilegitimidade ativa da parte não afiliada à Entidade Sindical autora, à época da propositura da ação de conhecimento – O cumprimento de sentença visando dar efetividade ao julgado, deve observância