TJSP 0003714-83.2025.8.26.0521
TRIBUTÁRIOAgravo em execução. Progressão de regime prisional. Regime semiaberto. Crime cometido antes da vigência da Lei 14.843/2024. Exame criminológico. Parecer da Comissão Técnica de Classificação. Direito intertemporal. Irretroatividade. As regras instituídas pela Lei 14.834/2024, inclusive no que se refere à exigência genérica de parecer da Comissão Técnica de Classificação para instrução do pedido de