Decisão · TJSP

TJSP 1502576-88.2016.8.26.0014

Rel. Percival Nogueira8ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PROCESSUAL

REmessa necessária – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – CONFIGURAÇÃO – A prescrição intercorrente é aquela que se verifica no curso da demanda, após seu ajuizamento, quando o credor fica inerte na prática de atos processuais, permitindo a paralisação do processo injustificadamente – Sentença mantida – Remessa oficial rejeitada.

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