Decisão · TJSP

TJSP 2122494-56.2025.8.26.0000

Rel. Percival Nogueira8ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07
PROCESSUAL
AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – Ausência de impugnação – Cabimento dos honorários sobre o total do crédito exequendo – Questão submetida a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos – TEMA nº 973 do STJ – Tese firmada que reconhece serem devidos os honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de
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