Decisão · TJSP

TJSP 2163170-46.2025.8.26.0000

Rel. Percival Nogueira4º Grupo de Direito Públicojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

TRIBUTÁRIO

AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO – MANDADO DE SEGURANÇA - Agente de Organização Escolar - Pretensão da promoção funcional prevista no art. 26, inciso III, alínea "d" da LC 1.144/2011 – Sentença que denegou a segurança confirmada – ALEGAÇÃO FUNDADA EM MANIFESTA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA E PROVA NOVA - INOCORRÊNCIA – PRETENSA REAPRECIAÇÃO DA CAUSA - INADMISSIBILIDADE - Petição inicial cuja causa de

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